Recurso repetitivo (STJ)
Tema 546 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 546 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de outubro de 2012
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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