Recurso repetitivo (STJ)
Tema 553 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Questão submetida a julgamento
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 553 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2012
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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