Recurso repetitivo (STJ)
Tema 576 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 576 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2013
- Publicação
- 2 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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