Recurso repetitivo (STJ)
Tema 59 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 59 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 20 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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