Recurso repetitivo (STJ)
Tema 618 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 618 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2013
- Publicação
- 24 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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