Recurso repetitivo (STJ)
Tema 619 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 619 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2013
- Publicação
- 24 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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