Recurso repetitivo (STJ)
Tema 620 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 620 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2013
- Publicação
- 24 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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