Recurso repetitivo (STJ)
Tema 63 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 63 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 13 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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