Recurso repetitivo (STJ)
Tema 634 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 634 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de junho de 2015
- Publicação
- 14 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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