Recurso repetitivo (STJ)
Tema 636 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 636 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2013
- Publicação
- 18 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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