Recurso repetitivo (STJ)
Tema 648 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
Questão submetida a julgamento
Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 648 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2014
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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