Recurso repetitivo (STJ)
Tema 652 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 652 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de outubro de 2013
- Publicação
- 21 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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