Recurso repetitivo (STJ)
Tema 655 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Questão submetida a julgamento
PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 655 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de setembro de 2013
- Publicação
- 1 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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