Recurso repetitivo (STJ)
Tema 670 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 670 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2014
- Publicação
- 17 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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