Recurso repetitivo (STJ)
Tema 674 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 674 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de março de 2015
- Publicação
- 6 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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