Recurso repetitivo (STJ)
Tema 675 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 675 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de março de 2015
- Publicação
- 6 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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