Recurso repetitivo (STJ)
Tema 676 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 676 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de março de 2015
- Publicação
- 6 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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