Recurso repetitivo (STJ)
Tema 689 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 689 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de abril de 2014
- Publicação
- 5 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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