Recurso repetitivo (STJ)
Tema 704 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 704 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2013
- Publicação
- 18 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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