Recurso repetitivo (STJ)
Tema 711 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 711 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de março de 2014
- Publicação
- 17 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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