Recurso repetitivo (STJ)
Tema 737 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 737 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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