Recurso repetitivo (STJ)
Tema 738 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 738 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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