Recurso repetitivo (STJ)
Tema 740 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 740 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 18 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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