Recurso repetitivo (STJ)
Tema 80 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 80 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 30 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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