Recurso repetitivo (STJ)
Tema 806 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Questão submetida a julgamento
Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 806 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2014
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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