Recurso repetitivo (STJ)
Tema 872 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 872 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2016
- Publicação
- 5 de outubro de 2016
- Situação
- Vigente
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