Recurso repetitivo (STJ)
Tema 873 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Questão submetida a julgamento
Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 873 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2014
- Publicação
- 17 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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