Recurso repetitivo (STJ)
Tema 877 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 877 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2015
- Publicação
- 12 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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