Recurso repetitivo (STJ)
Tema 881 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 881 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2015
- Publicação
- 18 de novembro de 2015
- Situação
- Vigente
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