Recurso repetitivo (STJ)
Tema 885 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 885 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de novembro de 2014
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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