Recurso repetitivo (STJ)
Tema 89 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 89 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 30 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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