Recurso repetitivo (STJ)
Tema 890 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco Meridional S/A, a qual tramitou na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 890 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de maio de 2015
- Publicação
- 25 de agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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