Recurso repetitivo (STJ)
Tema 891 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 891 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2015
- Publicação
- 9 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
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