Recurso repetitivo (STJ)
Tema 898 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 898 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de maio de 2015
- Publicação
- 2 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
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