Recurso repetitivo (STJ)
Tema 90 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 90 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2008
- Publicação
- 19 de dezembro de 2008
- Situação
- Vigente
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