Recurso repetitivo (STJ)
Tema 903 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Questão submetida a julgamento
Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 903 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2016
- Publicação
- 17 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
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