Recurso repetitivo (STJ)
Tema 91 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS). Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: 'A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 91 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 23 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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