Recurso repetitivo (STJ)
Tema 917 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 917 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2015
- Publicação
- 19 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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