Recurso repetitivo (STJ)
Tema 922 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 922 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de abril de 2016
- Publicação
- 16 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
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