Recurso repetitivo (STJ)
Tema 924 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 924 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de maio de 2015
- Publicação
- 2 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
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