Recurso repetitivo (STJ)
Tema 93 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional.
Questão submetida a julgamento
Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 93 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2008
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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