Recurso repetitivo (STJ)
Tema 932 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 932 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de maio de 2017
- Publicação
- 17 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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