Recurso repetitivo (STJ)
Tema 945 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
Questão submetida a julgamento
Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 945 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de novembro de 2016
- Publicação
- 1 de dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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