Recurso repetitivo (STJ)
Tema 952 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 952 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de dezembro de 2016
- Publicação
- 19 de dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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