Recurso repetitivo (STJ)
Tema 957 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 957 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2017
- Publicação
- 22 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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