Recurso repetitivo (STJ)
Tema 961 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 961 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de março de 2021
- Publicação
- 29 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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