Recurso repetitivo (STJ)
Tema 983 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 983 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de fevereiro de 2018
- Publicação
- 8 de março de 2018
- Situação
- Vigente
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