Recurso repetitivo (STJ)
Tema 985 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Questão submetida a julgamento
Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 985 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2020
- Publicação
- 5 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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