Recurso repetitivo (STJ)
Tema 989 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
Questão submetida a julgamento
Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 989 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2018
- Publicação
- 24 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
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