Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 401 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Não caracteriza erro de fato a mera alegação de que a decisão rescindenda teria realizado interpretação equivocada dos fatos narrados na petição inicial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 401 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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